O deputado federal pelo Partido Verde, Bacelar, comemorou a aprovação da Medida Provisória n° 1138, de 2022 que altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 que estabelece benefício fiscal sobre a remessa de recursos ao exterior, no limite de R$ 20 mil mensais, para a cobertura dos gastos pessoais de brasileiros em viagens de turismo, negócios, serviço e treinamento ou em missão oficial. A MP, aprovada na Câmara nesta terça-feira (14), será enviada ao Senado.
Na avaliação do parlamentar baiano, a redução dos tributos será importante para o setor de turismo voltar a competir com sites estrangeiros. Ele se lembrou das diferenças de tributos para empresas nacionais e internacionais. “O turismo foi um dos setores mais afetados pela pandemia e a redução dos tributos vai ajudar as empresas a se recuperarem do problema que viveram durante a pandemia e também dos efeitos da competição desleal”, disse.
Segundo a medida, a alíquota do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) nas operações é reduzida dos atuais 25% para 6% no período de 1º de janeiro de 2023 a dezembro de 2024. Ainda conforme a MP, a alíquota será elevada em 1 ponto percentual a cada ano seguinte, para 7% em 2025; 8% em 2026; e 9% em 2027.
A redução do IRRF sobre remessas foi adotada pela primeira vez em 2006, a fim de estimular o turismo. O imposto é cobrado, por exemplo, nas compras de pacotes de viagens e de passagens aéreas quando não há acordo do Brasil com o país de destino.
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