O Petista Luiz Aureliano de Carvalho Filho (PT) durante sessão da segunda-feira, 17, entre outras questões, lembrou que a câmara aprovou em setembro deste ano requerimento de sua autoria solicitando informações ao prefeito Anilton Bastos Pereira (PDT) sobre os pardais implantados na Avenida Apolônio Sales e nas proximidades da Caixa Econômica Federal. De acordo com Aureliano, já se passaram dois meses e a Câmara não recebeu nenhuma explicação do senhor prefeito. Ele lembrou que na Lei Orgânica no seu artigo 67, inciso 14, diz claramente que “compete ao prefeito prestar a câmara dentro de 15 dias às informações pela mesma solicitada salvo prorrogação a seu pedido e por prazo determinado em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção das respectivas fontes dos dados pleiteados” No entanto a Câmara provou em setembro deste ano requerimento 64/2014 de minha autoria solicitando informações sobre a questão dos pardais e lá se foram mais de dois meses e essas informações não chegaram.
Por ultimo o vereador destacou que “É bom também que a gente não só aponte o dedo, mas faça nossa autocritica”. “Nós estamos cumprindo nosso papel, nos estamos nos mobilizando inclusive ponto de vista legal, a direção da casa, nos vereadores para que nossos requerimentos sejam atendidos, estamos cobrando?” não, a minha resposta é não. Aureliano disse ainda que os vereadores precisam se fazer respeitar, porque não estar se cumprindo a lei orgânica do município. As informações que nós pedimos a exemplo do processo de implantação das lombadas, incluindo o processo licitatório, campanhas educativas, quantitativo de multas aplicadas desde a implantação, só pra citar alguns, nunca chegaram. Disse.
Não estar se cumprindo a Lei Orgânica. Lamento que estas coisas estejam acontecendo no nosso país e nós não estamos fora do contexto e que as autoridades não respeitem a Lei.
Em resumo, a Lei Orgânica, é a "Constituição" do Município. É a Lei Maior. A grosso modo, digo que é algo semelhante à Constituição Federal, no entanto dentro de seu limite territorial (do Município). O papel da Mesa Diretora, de nós vereadores, do senhor prefeito é cumprir a Lei orgânica. Finalizou.
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