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Advogada esclarece dúvidas sobre leis trabalhistas

Frederico Haikal

Muitas vezes, não conhecer bem as leis trabalhistas acaba complicando a vida, tanto a de trabalhadores quanto o dia a dia dos patrões.  A Rádio Betel Fm104,9 entrevista na próxima terça-feira (29) a advogada trabalhista Eça Katherine, sobre quais são as dificuldades na compreensão dessas normas e como é possível descomplicar o entendimento dessas leis.

Após mais de um ano da aprovação da PEC das Domésticas, o prazo para a regularização da contratação em carteira de trabalho está chegando ao fim. Até o próximo dia 8 de agosto, todos os empregados que prestam serviços domésticos de forma contínua em residências devem ter o registro, sob pena de multa de R$ 800 a R$ 1 mil. A lei vale para caseiros, vigilantes, porteiros e empregadas domésticas. Se comprovada a irregularidade em ação judicial individual, além da indenização, o empregador terá que arcar com todos os pagamentos devidos (13° salário, horas extras, férias proporcionais não pagas).

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