O líder da minoria na Câmara de Paulo Afonso, vereador Edson Oliveira Maciel (PP) apresentou esta semana Moção de Congratulações pela passagem do dia dedicado a homenagear todo o policial brasileiro em reconhecimento ao arriscado trabalho que executa colocando em risco sua própria vida em defesa do patrimônio e vidas alheias. Propositadamente, o Dia da Polícia Civil e o Dia do Policial Militar é no mesmo dia dedicado a Tiradentes, o Mártir da Independência, Dia 21 de Abril.
A Moção registra que as duas instituições datam do império, sempre com a mesma função de preservação da ordem, do patrimônio público ou privado e sobretudo da vida alheia, assinala ainda que o policial é fundamental para a segurança e bem estar do resto da população.
De acordo com a Legislação compete à Polícia Militar “executar com exclusividade, ressalvadas as missões peculiares às Forças Armadas, o policiamento ostensivo fardado, planejado pelas autoridades policiais militares competentes a fim de assegurar o cumprimento da Lei, a preservação da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos”. Já a Polícia Civil se rege pelas normas da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, editada pela Lei nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009, na função de polícia judiciária e investigativa, averiguando os ilícitos penais na forma da lei.
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