Regulamentar a carnicicultura, o cultivo do camarão, fomentando, protegendo e reconhecendo como atividade agrosilvopastoril de relevante interesse social e econômico, é o objetivo do Projeto de Lei n° 20.814/2014, apresentado na Assembleia Legislativa pelo deputado Mario Negromonte Júnior (PP). O parlamentar ressalta que o documento foi construído para estabelecer as condições legais para o desenvolvimento sustentável da atividade na Bahia.
Negromonte afirma que a importância da carcinicultura para a economia pesqueira e rural da Região Nordeste pode ser avaliada quando se observa o crescimento da sua produção entre os anos de 1997, cerca de 3.600 toneladas, e 2003, aproximadamente 90.190 toneladas. O deputado ainda avalia a crescente participação na pauta de exportações dos estados da região entre os anos de 1998 e 2003, cujo valor saiu de 2,8 milhões de dólares para 226 milhões de dólares, tendo ocupado o 2º lugar das exportações do setor primário da Região Nordeste e, participado com 55% das exportações de pescado do Brasil, no ano de 2003.
Além do crescimento da produção, o deputado assegura que o agronegócio do camarão cultivado assumiu importância social crescente no Brasil. Em especial, na Região Nordeste, Negromonte relata que a atividade conta com 1.900 produtores, explorando 22.000 hectares de viveiros, gerando 70.000 empregos, cuja produção de 85.000 toneladas em 2013, contribuiu para a obtenção de uma receita de hum bilhão e quinhentos milhões de reais na base dos produtores. “Entretanto, se faz necessário que os Estados, no exercício da sua competência concorrente para legislar sobre meio ambiente, estabeleçam normas complementares para viabilizar o licenciamento da carcinicultura, como forma de oferecer segurança jurídica”, disse o deputado. Para ele, a matéria deve ser aprovada e substituir as Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), “elaboradas com viés preservacionistas, que vem impedindo o pleno desenvolvimento de uma atividade que tem reais compromissos com a conservação ambiental e com o desenvolvimento econômico-social”.
Enviar para um amigo
Versão para impressão
