As contas da Prefeitura e da Câmara Municipal de Paulo Afonso, relativas ao exercício de 2012, estão à disposição do público, na sede do Legislativo, no horário das 7h30min às 13h.
A disponibilização das contas obedece aos “termos do art. 54, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº- 06/91, de 6 de dezembro de 1.991, art. 2º, da Constituição do Estado da Bahia, e art. 31, § 3º, da Constituição Federal”. O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aprovou com ressalvas, as contas da Prefeitura de Paulo Afonso relativas ao exercício de 2012. No exercício financeiro daquele ano, o Município apresentou uma receita arrecadada de R$ 191.407.621,93 e uma despesa executada de R$ 198.418.982,99, demonstrando um déficit orçamentário de execução de R$ 7.011.361,06.
O TCM também aprovou com ressalvas as contas de Regivaldo Coriolano da Silva (PCdoB), Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Paulo Afonso, durante o exercício financeiro de 2012. Devido às ressalvas, o Tribunal aplicou ao vereador Regivaldo, multa no valor de R$ 700,00 (setecento
O cidadão que quiser exercer o direito de examinar as contas deve se apresentar na Câmara Municipal munido de documento de identidade e título de eleitor. Caso encontre alguma irregularidade, deve fazer a denúncia por escrito e entregar à própria Câmara para que seja enviada ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
Todos os anos as contas da Prefeitura e da Câmara Municipal de Paulo Afonso são disponibilizadas ao público, mas quase ninguém tem interesse de examiná-las. A população nem mesmo comparece às sessões do Legislativo.
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