O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ) publicou, ontem (21), o edital do concurso para delegatários dos cartórios extrajudiciais do estado. O edital havia sido suspenso em agosto pelo então presidente do TJ Mário Alberto Hirs, porque o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe), responsável pelo processo seletivo, não incluiu no texto as audiências públicas exigidas em concursos do Judiciário.
São 1.383 vagas para titulares de cartórios de notas e registros do estado, sendo 922 para provimento e 461 para remoção, conforme previsto pelo Conselho Nacional de Justiça. Para concorrer às vagas para provimento, o candidato precisa ser bacharel em Direito ou ter exercido, por dez anos antes da primeira publicação do edital, a função em serviços notariais ou de registros. Para remoção, é preciso provar a titularidade plena de serventia extrajudicial em qualquer localidade da Bahia por mais de dois anos.
Das vagas, 5% serão destinadas a pessoas com deficiência. As inscrições, que vão de 7 de janeiro a 5 de fevereiro de 2014, custam R$ 200 e serão feitas somente pela internet, no site: www.cespe.unb.br.
O concurso deveria ter sido realizado desde 2011, quando foi aprovada a Lei 12.358, determinando a privatização dos cartórios e dando aos delegatários o direito de assumir as unidades. Agora serão preenchidas vagas dos cartórios que ainda estão sob guarda do TJ.
No entanto, uma Ação de Inconstitucionalidade movida pela Procuradoria-Geral da República fez com que a realização do concurso fosse suspensa. O edital está disponível no site do TJ: www.tjba.jus.br.
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