A proposta foi aprovada no Senado com amplo apoio: 53 votos a favor e apenas cinco contra. Para criar novos municípios, é preciso consultar a população por plebiscito e 20% dos eleitores da região concordarem.
Novos municípios só podem ser criados ou incorporados a outros se for respeitado o número mínimo de habitantes por região: de 5.997 pessoas (se for no Norte ou no Centro-Oeste), 8.396 moradores (se for no Nordeste) e 11.995 habitantes (no Sul e Sudeste). Além disso, é proibido criar municípios em áreas indígenas, ambientais ou que pertençam à União.
A partir desses critérios, o projeto permite a criação de 188 novos municípios. Hoje já são 5.570. Não há uma previsão oficial de quanto isso vai custar aos cofres públicos. Mas o fato é que junto com novos municípios, vêm novas estruturas como assembleias legislativas, prefeituras e milhares de cargos públicos.
O senador Aloysio Nunes, um dos críticos da proposta, diz que não é hora de gastar mais. "Eu acho que é uma proposta que veio na hora errada. Não é hora, numa situação difícil das finanças públicas no Brasil, criar mais prefeituras, mais máquina administrativa, mais câmaras municipais, mais salários de vereadores. Não é hora", diz Aloysio, que é líder do PSDB no Senado.
No entanto, o relator diz que as regras para a criação de municípios são restritivas. "Só vai passar aqueles distritos que têm condições de passar, e que vai beneficiar a população. Foi uma discussão amadurecida no Senado, na Câmara, com o governo", alega o senador Valdir Raupp, do PMDB de Rondônia.
Para começar a valer, a proposta ainda depende da sanção da presidente Dilma Rousseff. "O momento mais adequado não é esse. Estamos próximos de eleição de 2014 e, em seguida, 2016. E, com o espaço fiscal pela União, com a capacidade de transferência e de repassar recursos aos municípios diminuída para a União", alerta Valderi Rodrigues, especialista em contas públicas do Ipea.
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