Após intenso trabalho de pesquisa, o vereador Marconi Daniel (PV) apresentou projeto de lei nr 11/2013 acrescentando disposições à Lei Municipal 9.15/01 que dispõe sobre as obrigações que devem ser observadas por proprietários, administradores e responsáveis por boates, casas de shows, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, que funcionem em locais fechados, estabelecendo maior rigor para a liberação de seus alvarás de funcionamento. A lei é direcionada aos estabelecimentos e recintos fechados cuja capacidade de aglomeração seja superior a 200 (duzentas) pessoas.
Dentre as medidas adotadas o Projeto determina que esses estabelecimentos somente possam funcionar mediante Alvará de Funcionamento expedido por autoridade competente sendo que, após a sua concessão, não poderá haver quaisquer alterações que venham a comprometer a estrutura física do local ou que coloquem em risco a segurança do mesmo. A proposta, que reúne determinações e procedimentos técnicos inéditos no município, pretende dar mais segurança aos frequentadores de estabelecimentos do gênero, evitando a possibilidade de acidentes --como a tragédia ocorrida no município de Santa Maria (RS).
Esse Projeto nasce do anseio da sociedade em ter uma legislação mais moderna e, principalmente, mais segura em relação a ambientes de aglomeração, com intuito de proteção e segurança para a população, que espera que a tragédia de janeiro de 2013, nunca mais se repita. “Não podemos esperar mais”, declara Marconi Daniel.
Entre as determinações, a lei proposta pelo parlamentar proíbe o uso de artefatos pirotécnicos que possam propagar chamas (como os sinalizadores), exige a apresentação do atestado de regularidade contra incêndio e Pânico, emitido pelo setor de vistoria técnica do Corpo de Bombeiros, obriga as casas a manter os laudos de vistoria em local visível, impõe a necessidade de elaboração e divulgação interna (por meio de cartazes) de Plano de Emergência e ainda cria mecanismos para incentivar a construção ou adaptação de saídas de emergência nestes estabelecimentos.
Segundo o vereador, o motivo para a elaboração do projeto foi um só: a preocupação quanto aos riscos de um novo incidente, como o de Santa Maria, no Rio Grande do Sul. Agora projeto segue para sanção do prefeito Anilton Bastos Pereira (PDT).
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