O vice presidente da Câmara, vereador Marconi Daniel (PV) vem se destacando no Poder Legislativo pauloafonsino com a elaboração de requerimentos, solicitações e projetos de lei que vão ao encontro das necessidades e anseios da população.
Pensando na grande dificuldade que pessoas com deficiência têm na hora de entrar em um provador de roupas, e devido ao grande volume de queixas sobre este tema, o parlamentar elaborou um projeto de lei obrigando os estabelecimentos que comercializam roupas, vestuários, indumentárias ou similares a adaptar, no mínimo, um de seus provadores para atendimento às pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida. A aplicabilidade da lei alcança as lojas com área superior a 60 m2.
O projeto de Lei foi aprovado por unanimidade na Câmara e encaminhado para sanção do Executivo.
De acordo com o vereador, o objetivo da proposta é facilitar o acesso às lojas e melhorar a situação de cadeirantes que muitas vezes não consegue entrar em um provador comum.
“A Lei vai atender, primeiramente, a política de inclusão social da pessoa com deficiência e permitir que cadeirantes não passem constrangimentos no momento da compra”, explica o parlamentar.
Segundo MD, a medida responde ao artigo 9 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU, da qual o Brasil é signatário, que cita a acessibilidade como direito de as pessoas viverem de forma independente, participando de todos os aspectos da vida’.
O prazo de 120 dias para que os estabelecimentos comerciais se adaptem à Lei já causa polêmica entre os empresários da cidade. De acordo com os lojistas ouvidos pelo site a obrigatoriedade das cabines adaptadas será um problema. “A instalação de um provador adaptado é inviável para o meu estabelecimento, não temos espaço, isso sem contar que teremos gastos não previstos no orçamento”, revela o dono de uma loja do centro que pediu a proteção do anonimato. .
O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Paulo Afonso,CDL/PA, Francisco Rodrigues Neto, considera a medida louvável, mas defende que os legisladores da cidade, antes de aprovar leis como esta, devem percorrer o comércio e verificar a sua aplicabilidade. “Não discutimos a validade da medida, muito menos a criação de todos os mecanismos possíveis para garantir a acessibilidade. Defendemos, porém, que as medidas regulamentadas pela nova lei deveriam ser aplicadas às novas lojas, quando solicitassem os alvarás de funcionamento na Prefeitura, e não sobre as lojas que já estão há anos com seu mobiliário pronto, muitas inclusive histórias na cidade”, alerta o presidente.
Fiscalização
A fiscalização caberá à Prefeitura de Paulo Afonso, sendo que o descumprimento será penalizado com notificação. Caso não seja cumprido o exigido, o estabelecimento será advertido e, se houver desobediência à medida, o proprietário poderá receber multa de R$ 1 mil. Já a reincidência pode levar à cassação do alvará de funcionamento.
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