A adoção da Lei Seca, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas no período eleitoral, ficou a critério de cada Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Em Paulo Afonso, por determinação do juíz da 84ª Zona Eleitoral Rosalino dos Santos Almeida , a Lei Seca entrou em vigor as 23 horas do sábado (6) e vai até as 22 horas deste domingo (7), dia das eleições.
O descumprimento do disposto na portaria publicada na segunda-feira (1), implicará para o transgressor a responsabilidade criminal pelo CRIME DE DESOBEDIÊNCIA previsto no Código Penal, sern prejuízo de eventual prisão em flagrante
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