A Bahia foi o último estado a privatizar os cartórios extrajudiciais no Brasil, e certamente esse atraso não é motivo de orgulho para nós baianos. A Lei Estadual nº 12.373/2011 prevê a privatização dos cartórios na Bahia e estabelece que caberá ao Tribunal de Justiça da Bahia-TJBA apenas fiscalizar a eficiência e a idoneidade do serviço prestado pelos estabelecimentos privados.
Uma das maiores preocupações com a privatização dos cartórios é dos serventuários da justiça, pois foram admitidos através de concurso público e com a privatização dos cartórios, eles têm que optar em mudar para os cartórios judiciais ou pedir exoneração do serviço público, contando com a contratação pelos proprietários dos cartórios.
Os oficiais e tabeliães, ou mesmo os que estavam à frente dos cartórios e tabelionatos por acesso, com a privatização, assumiram suas funções como delegatários. O problema é que alguns cartórios estão vagos, ou seja, sem o oficial titular ou tabelião, e pela Constituição Federal, a vaga do cartório ou tabelionato nesta situação deve ser preenchido através de concurso público.
Com a privatização, a responsabilidade pelos cartórios e tabelionatos passa a ser de seu titular, ou do delegatário: contratação de pessoal, despesas com manutenção, material de expediente, aluguel, além de tributos e a taxa de fiscalização.
A outra preocupação com a privatização é dos destinatários dos serviços prestados pelos cartórios e tabelionatos, agora já privatizados. Todos os cidadãos esperam eficiência, agilidade, gentileza e comodidade.
Quanto aos valores arrecadados nos cartórios, parte deles, serão repassados ao TJBA através da "taxa de fiscalização". Para isso, já houve a aprovação de nova tabela de custas e emolumentos que reajustou os preços cobrados aos cidadãos pelos serviços cartoriais. Até março deste ano, quem fosse autenticar um documento ou reconhecer firma pagava R$1,30 por cada documento, com a nova tabela o valor passou a ser R$3,00. Já o valor de uma certidão negativa passou de R$ 2,70 para R$ 10,75 e uma procuração simples, de R$ 13,90 para R$ 38,50. A maior variação de preço é a do ato "assento de casamento, a vista de certidão de habilitação de outro cartório", que pulou de R$ 2,70 para R$ 92,40 (3.422%). O procedimento mais caro é o de transferência de registro de imóveis com valores acima de R$ 4 milhões. O comprador terá de desembolsar nada menos que R$ 11,4 mil. O último reajuste de taxas com percentuais acima da inflação foi realizado em 1996.
Desse modo, o TJBA continua sendo o agente de fiscalização. Se depois de um prazo de seis meses os serviços prestados estiverem aquém da necessidade, há sanções que podem chegar ao fechamento do cartório. Uma das obrigações dos delegatários que será ser cobrada pelo TJ é o cumprimento do horário de funcionamento de 8h às 18h, de segunda a sexta-feira.
Em Paulo Afonso, o Cartório do Registro de Imóveis e Tabelionato já saíram do Fórum Adauto Pereira e foram assumidos pela Oficial Titular e pela Tabeliã, estando localizados, respectivamente, na Avenida Apolônio Sales (Gráfica dos Padres) e próximo a Rodoviária. As proprietárias dos cartórios já investiram em melhorias, e isso já pode ser sentido nos serviços prestados à população, bem melhor que outrora.
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