A Lei nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, criou a REDESIM-Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, como também passou a estabelecer diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, ações acompanhadas pelo Ministério do Desenvolvimento, indústria e Comércio Exterior, através do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC).
Por sua vez, a Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB) está implantando em todos os municípios baianos o Regime Mercantil Integrado, cujo objetivo, segundo a representante da JUCEB, Magnólia Cíntia Pereira de Jesus, é desburocratizar e reduzir o tempo do processo de abertura, fechamento e transferência de domicílio de empresas, o que gera economia de tempo e de dinheiro para o empresário, além de proporcionar ás Prefeituras transparência, agilidade, possibilidade de gerar emprego e renda, consequentemente aumentando a arrecadação de impostos, eliminação de empresas fantasmas e possibilidade de controle efetivo do quantitativo das empresas por segmentos, que atuam no município.
-"O REGIN é um sistema que além de acelerar o processo de registro e legalização de empresas, possibilita à Prefeitura o acesso a todas as informações sobre esta empresa em tempo real, através da Junta Comercial; à medida que as empresas são registradas, a Prefeitura logo toma conhecimento, podendo iniciar a arrecadação de tributos municipais", explicou Magnólia, em entrevista à nossa equipe, durante o intervalo do evento que aconteceu na manhã desta quarta-feira(25) no auditório da UNEB CAMPUS VIII, em Paulo Afonso.
A platéia formada por contadores e representantes da Secretaria de Administração e Finanças da Prefeitura de Paulo Afonso, além do Secretário de Desenvolvimento Econômico, Gilberto Sérgio, do Diretor de Indústria e Comércio, Jacques Fernandes e funcionários da ASCOPA, teve a oportunidade de participar de palestras e debates sobre o REGIN, com explanações da própria Magnólia e da representante da empresa Pro - Solution, Francine Mara de Jesus, ambas respondendo e esclarecendo dúvidas dos participantes.
A palestrante da JUCEB frisou ainda que a partir da conclusão de todo o processo de abertura, a fiscalização desta empresa fica sob a responsabilidade da Prefeitura, que tem a obrigação de conferir as informações prestadas pelo empresário no ato do registro, cabendo inclusive a proibição de funcionamento, caso as condições que garantem a legalização das atividades não estejam sendo cumpridas.
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