Ex-funcionários da PMPA que quiserem seus contra cheques terão que se dirigir ao CAC e desembolsar R$ 21 reais por cada unidade. Como o site da PMPA não está funcionando, talvez propositadamente, o individuo é obrigado a pagar.
Não fornecer o contracheque ao trabalhador é uma infração contratual e pode levar a processos trabalhistas. A prefeitura pode ser condenada a pagar multas e indenizar o trabalhador por danos morais.
O contracheque, também conhecido como holerite, é um documento obrigatório que deve ser entregue pelo empregador ao empregado. Ele comprova que o pagamento do salário foi feito corretamente e de acordo com as leis trabalhistas.
O contracheque é necessário para comprovar renda em diversas situações, como: Abertura de conta bancária, Abertura de crediário, Compra de imóvel, Financiamentos, Empréstimos.
Em caso de não fornecimento do contracheque, o trabalhador pode acionar o Ministério do Trabalho e Emprego ou o sindicato de sua categoria. A lei trabalhista determina que a empresa é obrigada a fornecer o contracheque ao trabalhador (art. 464 da CLT), e, se ele não fornecer, pode ser condenada ...
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