A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê a delegação aos municípios da atividade complementar de fiscalização dos serviços de distribuição de energia elétrica.
Em Paulo Afonso, o serviço de energia é de responsabilidade da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), por meio da concessionária COELBA.
Hoje, a lei de concessões diz que “o poder concedente poderá, mediante convênio de cooperação, credenciar os Estados e o Distrito Federal a realizarem atividades complementares de fiscalização e controle dos serviços prestados nos respectivos territórios”. A nova redação prevê que “os municípios” também sejam credenciados.
Já passou da hora da Câmara Municipal apresentar um projeto que conceda a prefeitura o direito de fiscalizar e punir exemplarmente, se necessário, a Embasa e a Coelba, empresas responsáveis pela distribuição de água e energia elétrica no município.
O novo projeto viria para corrigir falhas das concessionárias “que atualmente só são fiscalizadas pela União”. Para um vereador reeleito, as distribuidoras estão com contratos “que se tornaram obsoletos”
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