PAPO LEGAL - Por Fábio Almeida
A lei nº9.612/98 institui no Brasil o serviço de Radiodifusão Comunitária, a qual foi regulamentada pelo Decreto nº2.615/98. A iniciativa objetivou reduzir o número de “rádios piratas” (ilegais) que interferem na transmissão de rádios concedidas legalmente, bem como nas comunicações aeronáuticas e policiais. A rádio comunitária é um serviço de radiodifusão sonora, concedida pelo Ministério das Comunicações, em freqüência modulada (FM), de baixa potência (25 Watts) e cobertura restrita a um raio de 1 km a partir da antena transmissora. A finalidade é atender a determinada comunidade de um bairro e dar oportunidade à difusão de idéias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade; a integração desta comunidade, estimulando o lazer, a cultura e o convívio social; e prestar serviços de utilidade pública, inclusive defesa civil, quando necessário. Após treze anos, o que se vê são concessões político-partidárias e a exploração, desse importante serviço, de forma comercial.
RÁDIO COMUNITÁRIA OU COMÉRCIO?
O número de concessões de rádios comunitárias na Bahia é muito grande, quiçá, pela lucratividade que se obtém com ela. O procedimento é fácil. Cria-se uma associação “sem fins lucrativos” e dá entrada no pedido da rádio para divulgar os serviços prestados por esta associação. Em Paulo Afonso temos a Rádio Betel FM ligado à determinada doutrina religiosa, que tem desvirtuado o objetivo proposto pela lei. O Diretor desta rádio vende, a “preço de ouro”, os espaços na programação diária, sem preservar o que vislumbrou a lei. O valor é considerável, eis que na grade tem um programa que é líder de audiência. Têm-se nos intervalos dos programas, comerciais de empresas travestidos de “apoiadores culturais”, numa tentativa vil e infantil de burlar a lei, pois não conseguem enganar a ninguém; e há utilização por quem compra o espaço (horário) de forma indiscriminada, como se a rádio comunitária fosse uma rádio comum. A lei proíbe ainda a difusão de única religião, conservando a pluralidade de idéias e crenças e garante o direito de resposta.
INTERESSES POLÍTICOS E FINANCEIROS NAS RÁDIOS
Fica claro que é um bom negócio “conseguir” uma Rádio Comunitária. Só não entendo porque os órgãos responsáveis pela fiscalização e as demais rádios permitem que as “pseudo-rádios comunitárias” continuem desrespeitando a lei e o decreto de criação. No Ministério das Comunicações já tem os pedidos de mais três associações interessadas em novas concessões de rádios comunitárias em Paulo Afonso. Uma ligada a determinado político da cidade, e as outras duas vinculadas à igreja evangélica e a uma comunidade católica. O setor de concessões do Ministério já emitiu parecer que só há espaço para mais uma rádio comunitária, e sugeriu a união das três associações em torno de uma única rádio. Como o negócio é lucrativo, ninguém quer dividir a “mina de ouro”, por isso a concessão ainda não saiu, mas nos bastidores os interessados, “presidentes das associações” já negociam o preço. Até quando vamos tolerar esta exploração ilegal?
REAJUSTE DO MINÍMO: POR LEI OU DECRETO?
Depois da derrota no Congresso para o aumento do salário mínimo, a oposição vai ao Supremo Tribunal Federal-STF buscar a inconstitucionalidade do dispositivo (art. 3º, lei nº 12.382/11) que permite ao Executivo reajustar os próximos aumentos por decreto, entre 2012/2015, sem consultar o Parlamento. O PPS, PSDB e o DEM propuseram no dia 01/03/2011 Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIN nº4568. A ação foi distribuída e a relatora é a ministra Cármen Lúcia, que tem que julgar o pedido liminar de suspensão dos efeitos do art. 3º da lei. Os partidos se baseiam na Carta Magna, que estabelece que o reajuste do salário mínimo deva ser feito por projeto de lei, não por decreto. Os governistas alegam que o texto aprovado pelo Senado já cumpre este papel. A oposição, por sua vez, alega que o Executivo não pode deixar de enviar um projeto de lei, a cada reajuste. A discussão é jurídica e a constituição é clara, o aumento deve ser feito por lei. Mas do ponto de vista prático, o projeto seguir todo ano para o Congresso, não vai mudar a maioria do governo e a aprovação.
ANILTON BASTOS: BASE ALIADA DO PT OU PSD -( Partido Social Democrático)?
A novidade político partidária da semana deve ser mesmo a criação do Partido Social Democrático(PSD), anunciada para esta segunda-feira 21/03 pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab. A fundação do novo partido se dará pela insatisfação com o atual DEM, devido à perda de espaço na política brasileira e a saída estratégica para não haver punição por infidelidade partidária. Devem seguir Kassab, o vice-governador de São Paulo, Guilherme Afif Domingos e seus demais correligionários. Afif Domingos defende que a nova sigla não integre a base do governo, justamente porque o PSD será composto por alguns dissidentes da oposição, mas isso ainda não está definido. Em Paulo Afonso fica a incógnita, o Prefeito Anilton Bastos vai para um partido da base aliada do governo estadual e tenta ajudar o município, ou troca seis por meia dúzia, e continua na oposição mesmo mudando de legenda (PSD)?
BAHIA SAI NA FRENTE NA 2ª FASE DO BAIANÃO
No primeiro jogo das quartas de final do Baianão 2011, o Bahia apenas empatou com o Vitória da Conquista por 2 x 2. O time não jogou bem no primeiro tempo, e foi para o segundo tempo perdendo por 1 x 0, mas conseguiu se redimir e empatou o jogo. Vagner Benazzi, técnico do tricolor baiano continua invicto. A Criptonita do Serrano não foi suficiente para parar o Superman. No outro jogo do Grupo 3, o Atlético de Alagoinhas venceu o Bahia de Feira por 2 x 0. Já no Grupo 4 o Serrano ganhou do Feirense por 1 x 0 e o Vitória ganhou por 2 x 0 para o Camaçari. No grupo da morte, o Ipitanga venceu o Colo-colo, enquanto Juazeiro e Fluminense de Feira empataram em 1 x 1. O próximo jogo do Bahia é na quinta-feira contra o Atlético em Pituaçu.
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