De acordo com o Processo Administrativo: 061/2024, o contrato Nº 011/2024), com Início da vigência, em 17/07/2024 até 17/12/2024, no valor de R$ 50.000,00, tem por objeto a prestação dos serviços de patrocínio e defesa de causas judiciais e administrativas e consultoria jurídica e administrativa a Câmara Municipal de Paulo Afonso-BA, devendo ser exercido por profissional designado pelo CONTRATADO (RODRIGO COPPIETERES – SOC INDIVIDUAL DE ADVOCACIA), no momento em que for solicitado pela CONTRATANTE(Câmara Municipal de Paulo Afonso), na forma estabelecida na proposta, que passa a fazer parte integrante do presente Contrato, independente de transcrição.
Acesse o link e confira detalhes do contrato: CONTRATO nº 011_2024_consultoria juridica.pdf
Obs: A pergunta é: Como titular da OAB-sub sessão Paulo Afonso, é permitido esse tipo de contratação entre o Poder Legislativo e a presidência da OAB ?.
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