Até o dia 9 de abril a população pauloafonsina poderá participar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício 2025, enviando suas sugestões. As propostas vão ajudar a Prefeitura de Paulo Afonso a elaborar o orçamento com base nas principais demandas da sociedade.
As proposições podem ser realizadas por meio do site institucional, telefone ou por escrito e o cidadão pode colaborar apresentando as necessidades do seu bairro ou comunidade para que a gestão possa de fato realizar ações que reflitam diretamente os anseios do povo.
Para apresentar as sugestões, a Prefeitura oferta os seguintes canais de participação: o link http://www.pauloafonso.ba.gov.br/LDO2025; o telefone da Ouvidoria Municipal (75) 3282-4451/ 3281-3011, ou podem ser entregues por escrito na Prefeitura Municipal de Paulo Afonso, na Av. Apolônio Sales, 925 - Secretaria de Planejamento.
As propostas serão analisadas de acordo com a receita estimada para o ano de 2025 e incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 do município, que será encaminhada à Câmara Municipal de Vereadores.
LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com a Lei De Responsabilidade Fiscal (LRF), busca o equilíbrio das contas públicas; condições para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; metas fiscais anuais relativas a receitas, despesas e outros resultados das contas públicas.
O conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias deve prever:
Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
Estrutura, Organização e Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos e suas Alterações
Geração da Despesa
Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária e Política de Arrecadação de Receitas
Disposições do Regime de Gestão Fiscal Responsável
Disposições Relativas à Dívida Pública
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