Vereadores da Câmara Municipal de Paulo Afonso aprovaram por unanimidade, nesta segunda-feira (02), projeto que garante o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem. Com a aprovação, em regime de urgência e em única votação.
O Projeto de Lei do Executivo, dispõe sobre complementação do piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnicos de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem a que se refere a Lei Federal e suas emendas aprovadas em 2022.
A proposta reajusta os salários do Enfermeiro para R$ 4.750, do Técnico em Enfermagem para R$ 3.325 e do Auxiliar de Enfermagem para R$ 2.375. O projeto ainda é retroativo a 12 de maio deste ano, data em que o novo piso foi sancionado pelo Governo Federal.
EMENDA
Uma emenda aditiva sugerida pela bancada de oposição foi aprovada para garantir que o piso salarial se aplique não apenas aos servidores públicos do quadro efetivo, mas, também aos contratados pelo município.
De acordo com o PL, o pagamento da complementação em atendimento à Lei Federal 13.434/2022 está condicionado ao repasse financeiro por parte da União por intermédio do Ministério da Saúde. Em Paulo Afonso, o repasse federal foi de R$ 948.753,00.
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