Com o advento do Estatuto das Cidades, a Lei nº 10.257/01, foram criadas normas gerais voltadas para ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, do equilíbrio ambiental e da política urbana. O objetivo é estabelecer regras sobre planejamento urbano, diretrizes, princípios, instrumentos, competências e sanções para descumprimento da referida lei.
Em 12 de fevereiro de 2019, foi aprovada e sancionada a Lei Complementar Municipal nº 004/2019, o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município de Paulo Afonso – PDDUA e se aplica à totalidade do seu território.
Uma das metas previstas no Plano Diretor de Paulo Afonso é a revitalização dos lagos de Paulo Afonso, que se inserem no projeto de recomposição ambiental urbana da Ilha de Paulo Afonso, com vistas à amenização climática, valorização paisagística e composição de lagos de apoio às atividades culturais, de esportes e de lazer da sua população.
Mas essa revitalização não se resume aos lagos no entorno do Balneário Abelardo Wanderley, pois há na cidade outros lagos importantes que fazem parte do complexo, como o Lago do Capuxu, Lago da Vila Militar e Lagos que dividem os Bairros Senhor do Bonfim e Caminho dos Lagos e Centenário. Longe dos holofotes dos Lagos Aurora e do Balneário, há invasões e aterramentos dos lagos seguem a todo vapor.
Isso mesmo, da noite para o dia, no mês de janeiro desse ano, pessoas aterraram o Lago que margeia a Rua Bahia e onde desagua as águas pluviais do Canal Emissário do Caminho dos Lagos e cercaram com muros imóveis com 20 metros de extensão Lago à dentro. São suspeitos dos crimes ambientais e das invasões funcionários da prefeitura com informações privilegiadas e proprietários de imóveis da Rua Lago Itapuã, desde empresas com contratos vultosos na prefeitura, residências, também próximo ao local onde está sendo construído um edifício.
A prefeitura não fiscaliza o loteamento de praças e agora há indícios de descumprimento do Plano Diretor e de crimes ambientais. A população precisa da atuação firme dos órgãos que defendem o meio ambiente, em especial o Ministério Público.
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