Contribuintes baianos que possuem dívidas relacionadas ao IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) podem consultar o valor do débito e até emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para efetuar o pagamento, evitando cobrança judicial. O serviço é oferecido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e está disponível por meio do portal ( www.sacdigital.ba.gov.br) e aplicativo SAC Digital.
Na plataforma eletrônica, é preciso acessar o campo “Consultar débitos do IPVA inscritos na dívida ativa”, digitar o CPF do proprietário ou o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e consultar o valor do débito. Para finalizar o procedimento, o cidadão deve emitir os DAEs e efetuar os pagamentos.
“Essa iniciativa, além de trazer comodidade, praticidade e facilidade ao cidadão, contribui com a recuperação do crédito público”, ressalta o procurador-chefe da Procuradoria Fiscal da PGE, Nilton Gonçalves de Almeida Filho.
O contribuinte pode quitar o débito à vista, com descontos que variam de 30% até 70% sobre a multa fiscal, a depender da fase de cobrança. O parcelamento da dívida também está disponível no SAC Digital, no site da PGE (www.pge.ba.gov.br), no site da Secretaria da Fazenda do Estado (www.sefaz.ba.gov.br) ou pessoalmente nos pontos de atendimento da secretaria.
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