Solicitado pelos prefeitos de 315 cidade baianas, o decreto justifica-se pela necessidade de amenizar prejuízos advindos em decorrência da pandemia provocada pela pandemia. Situação ainda será avaliada pela Assembleia Legislativa da Bahia e, caso aprovada, a prorrogação valerá até 19 de dezembro de 2021.
O reconhecimento, para fins do artigo 65 da Lei Complementar número 101, de 4 de maio de 2020, contempla entre outras cidades, o município de Paulo Afonso, embora sob suspeita de malversação de recursos públicos. Logo, o município não deveria ter a prorrogação do Decreto de Calamidade Pública concedida.
O Decreto cria um manto de proteção para contratações sem licitações, atraso em pagamentos considerados "não prioritários" e adiamento de prestação de Contas, facilitando casos de fraudes e uso incorreto de recursos públicos
Em Paulo Afonso, “a Cidade do Bem e do Avanço” (da Covid), muitas empresas continuam sem receber há mais de um ano, mesmo sendo de contratos voltados para o combate à Covid. Enquanto isso, de forma seletiva, o prefeito paga seus próximos, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal que não permite pagamentos fora da ordem cronológica de execução.
O estado de calamidade pública permite às prefeituras contempladas adotar medidas emergenciais, necessárias para controlar o impacto causado pela Covid 19, a exemplo da compra de produtos e materiais de proteção individual.
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