As exigências impostas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em processo licitatório poderão resultar no fechamento de pelo menos 58 das 75 agências dos Correios franqueadas que funcionam na Bahia, resultando em prejuízos no trânsito de cartas, documentos e encomendas no Estado.
As franquias, que até este ano atuavam ser ter passado por uma licitação, terão de se adequar às novas normas propostas pelo edital dos Correios até o dia 10 de novembro. No Brasil, são ao todo 1.426 franqueadas, que representam 12% do total de agências e 42% do faturamento bruto dos Correios. Destes, apenas 188 já passaram pelo processo licitatório.
Segundo o advogado da Associação Brasileira de Franquias Postais (Abrapost), Marco Aurélio de Carvalho, o edital, que foi publicado em dezembro do ano passado, precisa de ajustes: "É preciso ressaltar que não somos contra a realização da licitação. Mas constatamos que o edital possui uma série de irregularidades. Não foram realizadas audiências públicas, não houve um projeto básico na licitação e a proposta não contempla uma equação de equilíbrio financeiro que justifique o negócio", avalia.
A publicação do edital segue uma determinação do Projeto de Lei 11.668, aprovado em 2008. A principal queixa dos franqueados é referente às normas que definem as características do espaço físico das agências.
Segundo o presidente da Associação das Franquias dos Correios da Bahia, Roberto Maron, 78% das agências baianas não teriam condições de se adequar a estas exigências. De acordo com Maron, em caso de fechamento destas franquias, cerca de três mil trabalhadores ficariam desempregados.
Pelo edital, os franqueados também serão impedidos de atuar no mercado de entregas de encomendas e materiais comerciais, como revistas e jornais. Este tipo de serviço ficaria restrito aos Correios e empresas privadas que atuam neste segmento, como DHL, FedEx e UPS.
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