Apreciado na sessão do dia 30/08, a pedido do presidente da Câmara de Vereadores de Paulo Afonso, Antônio Alexandre (DEM), o Projeto de Lei n º 031/2010, de autoria do Executivo Municipal, beneficia centenas de pauloafonsinos, sobretudo a população de baixa renda, em débito com o município por motivo de inadimplência relativa a impostos e taxas, cobrados em cumprimento ao Código de Postura Municipal. De acordo com a proposta do texto, bem recebido pelos parlamentares, os acréscimos decorrentes de multas e juros cobrados em faturas emitidas pelo Setor de Finanças Municipal até a data de aprovação do Projeto de Lei, deixam de existir, permitindo que os devedores liquidem seus débitos pagando o mesmo valor da data do vencimento constante na fatura.
Para o Presidente da Câmara, Antônio Alexandre, os principais beneficiados pela iniciativa do Prefeito Anilton Bastos Pereira (DEM) serão os cidadãos e classe média, mas toda a população será alcançada. - "O mais importante é que todos tenham a oportunidade de quitar suas dívidas, por isso eu pedi que o Projeto fosse apreciado e votado o mais rápido possível", explicou Antônio Alexandre.
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