Vinte anos depois da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), há quem afirme categoricamente que muita coisa ainda precisa ser feita para que ele seja rigorosamente cumprido, principalmente em municípios do interior do país, onde os próprios órgãos fiscalizadores enfrentam sérias dificuldades para desempenhar suas funções primordiais, como determinar o cumprimento de Leis que garantem ao cidadão o direito de usufruir de benefícios que lhe pertencem e que inclusive são pagos disfarçadamente, quando este efetua pagamentos de notas fiscais de compras no comércio, prestadores de serviços, e ainda nas faturas de água, energia, telefone, entre outros...
Para debater as diversas questões que envolvem os programas de atendimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade no município, o SAMMPA - Sociedade de Apoio a Meninos e Meninas de Paulo Afonso - realizou na última quarta feira (18) no auditório do memorial Chesf, um importante Seminário que contou com as presenças de representantes das Secretarias Estadual e Municipal de Desenvolvimento Social, Fundac, Secretaria Municipal de Educação, Câmara de Vereadores, Lar da Criança Vicentina, Unidade de Semi Liberdade, CRAS, CREAS, PETI, Programa Educar, OAB, Instituto Esperança, alunos, professores e coordenadores de escolas municipais, além do Vice Prefeito Jugurta Nepomuceno Agra, representando o Prefeito Anilton Bastos Pereira, ausente por motivo de viagem de trabalho a Salvador.
Durante o Seminário, que teve início às 08h00 com intervalo de duas horas para almoço, e encerramento às 17h00, os participantes conheceram os trabalhos desenvolvidos pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social, através da FUNDAC - Fundação da Criança e do Adolescente, em Salvador e apresentaram propostas para que este sistema de atendimento também seja implantado no interior. Para a presidente do CMDCA, Magda Moreira "o que falta para que o ECA e outras Leis sejam cumpridas em, Paulo Afonso é uma fiscalização eficaz por parte dos órgãos competentes, considerando que segundo a Constituição, crianças e adolescentes têm prioridade".
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