Os demonstrativos das contas da Prefeitura Municipal de Paulo Afonso (BA) e da Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA) referentes ao exercício financeiro de 2018, estão disponíveis para apreciação do público entre 1 de abril e 31 de maio de 2019.
Os documentos ficam à disposição na Câmara Municipal, a todos os contribuintes do munícipio dentro do prazo legal – 1 de abril a 31 de maio. Ao contribuinte basta se apresentar na Controladoria, situada 1º andar, munido de documento de identificação e preencher um requerimento para apreciação de toda documentação que integra a prestação de contas.
A análise e apreciação poderá ser feita por meio físico, bem como, estará disponível um computador para acesso público por meio eletrônico ao site do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia para consulta pública por meio eletrônico através da página HTTPS://e.tcm.ba.gov.br/epp/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos da Resolução TCM n.º1.340/2016.
Ao disponibilizar os documentos, a Câmara cumpre o que está previsto no Art. 54, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n.º 06/91; art. 95, § 2º da Constituição do Estado da Bahia; art. 31, § 3º, da Constituição Federal; art. 49 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei Orgânica do Município de Paulo Afonso(BA).
SERVIÇO
Disponibilização das prestações de contas da PMPA e da CMPA
Data: 1 de abril a 31 de maio
Local: Câmara Municipal de Paulo Afonso, Av. Apolônio Sales, 495 - Centro, Paulo Afonso - BA, 48601-200
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