Um projeto de lei (PL 11173/18) que tramita na Câmara dos Deputados quer mais que dobrar o limite de pontos para a manutenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de 20 para 50 pontos.
O mesmo texto modifica as pontuações aplicáveis dependendo da infração cometida. Penas leves, como dirigir sem documentos, ficam zeradas – esse tipo de infração terá apenas uma multa de R$ 88,38. Já as demais modalidades de infrações terão redução de um ponto (as gravíssimas, por exemplo, passam de 7 para 6).
A proposta também isenta da aplicação de pontos na carteira algumas profissões: policiais, bombeiros, médicos, taxistas e motoristas de ônibus ficariam livres da penalidade. O mesmo vale para servidores públicos que têm entre as atividades do cargo dirigir.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro para todos os motoristas que cometem infração, independentemente do veículo. O limite para a pontuação é de 20 pontos antes de suspensão da carteira.
“Tais profissões também devem ter tratamento diferenciado perante a lei dada sua natureza, não devendo ser computada qualquer pontuação em suas CNH pelas infrações cometidas”, disse o autor, deputado Roberto de Lucena (Pode-SP).
Isenção tributária
O projeto também concede isenção tributária para veículos particulares de policiais federais, civis e militares, ativos ou inativos. A isenção vale para apenas um veículo e fica vedada a alienação do bem nos primeiros 24 meses da data de compra.
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