Um encontro entre representantes da Agerba e da Polícia Rodoviária Federal e do Batalhão de Polícia Rodoviária da PM baiana discutem na próxima quinta-feira (22), às 9h, o Plano de Combate ao Transporte Irregular Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.
O diretor executivo da Agerba, Renato Andrade, explica que o Plano de Combate prevê a assinatura de convênios com outros órgãos para o trabalho de reprimir, desestimular e evitar a prática do transporte irregular rodoviário intermunicipal de passageiros em todo o estado.
O projeto também deve mapear os principais pontos de incidência de transporte irregular, linhas exploradas e a quantidade de veículos e passageiros transportados, além de campanhas educativas. A Lei 11.378/09, sancionada pelo governador Jaques Wagner, ratifica o poder de polícia da Agerba quanto ao controle e fiscalização de todo o sistema.
Segundo a lei, podem ser aplicadas as medidas administrativas de retenção e remoção do veículo que realiza transporte irregular, além da aplicação cumulativa das penalidades de multa, apreensão do veículo por um período de 10 a 90 dias e declaração de inidoneidade, pelo prazo de dois anos, para participar de qualquer licitação junto ao Poder Público.
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