Os Microempreendedores Individuais (MEI) que atuam na Bahia têm até este sábado (31) para fazer a Declaração Anual de Faturamento. Quem cumprir o prazo não pagará multa, mantendo todos os benefícios adquiridos por meio da formalização. O procedimento é gratuito, rápido e prático, e deve ser feito pela internet, através do Portal do Empreendedor.
“O Microempreendedor Individual deve declarar o total bruto que faturou no ano. Se o valor passou do limite estipulado ao MEI, o ideal é que ele procure um contador, pois provavelmente ele terá outro enquadramento e deverá tomar outras providências”, explica a analista técnica da Unidade de Atendimento Individual do Sebrae Bahia, Mariana Cruz.
O processo de declaração foi iniciado em 2 de janeiro e mais de 120 mil empresários ainda não emitiram o documento. O não cumprimento do prazo acarreta em multa no valor de R$ 50 e consequentemente a perda dos benefícios da formalização do MEI, como auxílio-maternidade, aposentadoria, acesso a crédito, participação em licitações, possibilidade de emitir nota fiscal. Sem a entrega do documento, o empresário não pode imprimir as guias de pagamento mensal. Outras informações podem ser adquiridas pelo telefone 0800-570-0800.
Fonte/Autor: (Fonte: Sebrae Bahia)