A lei que equipara os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores brasileiros completa um ano na próxima terça-feira, dia 2. A categoria, no entanto, pouco comemora, já que pontos importantes da “PEC das Domésticas” como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) “dormem” na fila da pauta do Congresso Nacional, aguardando regulamentação para ter efetiva validade.
“Depois da aprovação da lei, o trabalhador voltou a ser desconsiderado. Apesar das conquistas, uma lei que não é regulamentada só existe no papel. A PEC 66 é superbenéfica, mas só teve atenção dos nossos políticos quando a imprensa internacional esteve por aqui. Talvez essa demora [na regulamentação] seja proposital, porque agora, em ano eleitoral, vai ter muito político querendo dizer que esteve do nosso lado”, reclama o secretário-geral do Sindicato dasEmpregadas Domésticas de Alagoas, José Ronaldo dos Santos.
A lei garante direitos como jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais com 4 horas aos sábados (que podem ser compensadas durante a semana), 13º salário, hora extra, licença-maternidade, férias e pagamento da Previdência Social.
José Ronaldo alerta que ainda é preciso definir o modelo de pagamento do FGTS. “Defendemos que o recolhimento seja imediato”. A alíquota é de 8% sobre o salário bruto e ele defende, também, que o Fundo de Garantia e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sejam pagos de forma conjunta, em um único boleto.