A Câmara Municipal de Paulo Afonso, aprovou por unanimidade em única discussão nesta segunda-feira (3/06), o programa de Recuperação Fiscal (REFIS), por meio do projeto de Lei 013/2013, de autoria do poder executivo. Os débitos a que o programa se refere são decorrentes de créditos tributários, multas e preços públicos, inscritos em dívida ativa e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012. O projeto do executivo recebeu uma emenda aditiva do vereador Regivaldo Coriolano acrescentando o seu Art. 20, parágrafo 2 do Inciso V que com a nova redação estabelece que:“Todo sujeito que celebrou acordo com o município e não pagou a primeira parcela, poderá optar pelo Refis".
O projeto vai permitir o parcelamento dos débitos com a prefeitura, em até 24 meses, além da porcentagem de até 100% de desconto no abatimento nos juros e multas moratórias, no caso de pagamento á vista. Já nos pagamentos em até 6 meses o desconto nos juros e multas podem atingir a casa dos 80%, de 12 meses haverá desconto de 70%. Os pagamentos parcelados de 18 e 24, meses recebem o desconto nos juros e multa é de 60% e 50%, respectivamente.
O presidente do Poder Legislativo, vereador Marcondes Francisco dos Santos (PRB), acredita que esse tipo de ação contribui para melhorar a arrecadação do município e diminuir o número de contribuintes inadimplentes. “Este é um programa de incentivos que não prejudica o município pelos descontos que oferece, pelo contrário, promove o aumento da arrecadação e dá aos contribuintes inadimplentes a oportunidade de honrar com seus compromissos”. O prazo passa a valer a partir da publicação da Lei, que deve ocorrer ainda nesse final de semana, no Boletim Oficial do Município.
Fonte/Autor: ASCOM/Câmara Por Luiz Brito DRT/BA 3.913