Foi concedida pelo Juiz de Paulo Afonso da Vara da Fazenda Pública, Dr. Rosalino dos Santos, decisão liminar que autoriza a Prefeitura a abrir créditos suplementares e a utilizar todo o excesso de arrecadação de 2011. Em sessão realizada no início de mês de dezembro, os vereadores da Câmara Municipal de Paulo Afonso haviam reprovado o projeto de lei referente. Com essa decisão, a Prefeitura está autorizada a realizar todos os pagamentos que têm pendentes e utilizar todos os recursos existentes para a liquidação de dívidas.
Para que a decisão fosse deferida, a Procuradoria Municipal representada pelo Advogado Flávio Henrique, requereu a justiça para que pudesse abrir os créditos e utilizar o excesso que a Câmara negou, e a justiça concedeu a liminar. Segundo o Procurador Municipal, a justiça autorizou o pedido porque a decisão da Câmara de negar os projetos foi infundada. "Os vereadores transformaram os projetos que eram técnicos em uma discussão política de baixo nível. A tramitação do projeto descumpriu o Regimento Interno da casa, quando as comissões competentes não foram provocadas para emitir o parecer, apenas foi emitido um parecer da comissão de saúde, que não tem nada a ver com os projetos que não são da área de saúde e sim de orçamento. Diante de diversos procedimentos equivocados, e principalmente da sensibilização do Juiz que entendeu que a infeliz decisão da câmara trouxe um prejuízo enorme para a cidade e para a sociedade como um todo, a decisão foi deferida", explicou enfático o Procurador.
Com a decisão, a folha de pagamento do município será quitada integralmente hoje e os fornecedores também serão pagos, gerando o fomento da economia local, que beneficia não só o trabalhador público, mas o comércio local e toda a renda da cidade com o aumento das vendas e a geração de empregos.
O Procurador Municipal ainda frisou a participação ativa das entidades do comércio da cidade. "A sociedade civil organizada se manifestou e foi falar diretamente com o juiz sobre a importância do deferimento do pedido já que a circulação econômica da cidade depende, em grande parte, diretamente desse orçamento. Foi muito importante a participação da ASCOPA, CDL e do Sindicato Patronal para essa vitória da Prefeitura", destacou o advogado Flávio Henrique.
A decisão enfatiza a transparência e a propriedade com que a administração pública gere suas finanças e atesta o reconhecimento que entidades relevantes têm para com a Prefeitura Municipal de Paulo Afonso.
Fonte/Autor: ASCOM - PMPA