Os vereadores de oposição na Câmara Municipal de Paulo Afonso, deveriam fiscalizar a aplicação da arrecadação das multas de trânsito. A líder da bancada Evinha Oliveira deveria instalar uma Comissão de Transportes para promover uma fiscalização rígida nesse setor. Não somos contra as multas, mas é preciso avaliar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade na aplicação das penalidades e como esses valores arrecadados estão sendo aplicados e transformados em benefícios para o trânsito da cidade, especialmente na educação no trânsito”, disse o vereador Marconi Daniel.
De acordo com o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os valores devem ser utilizados, exclusivamente, para instalação e manutenção de sistemas de sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
“As multas não podem ter natureza fiscal, mas como um corretivo pedagógico aplicado pelo município, no exercício do seu poder de polícia. Mas a quantidade de reclamações que os cidadãos fazem deve ser objeto do maior propósito do Poder Legislativo, que é o de fiscalizar os atos do Poder Executivo, concluiu Marconi Daniel.
Fonte/Autor: Luiz Brito DRT BA 3.913