Em sessão ordinária do dia 09 de novembro, por 5 x 3 votos, a Câmara rejeitou o projeto de Lei 018/2010 (Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro 2011 e dá outras providências). Contra o projeto votaram os vereadores: Dione Laertison, Sandra Gomes, Paulo Daltro, Cleomar Diomédio e José Aparecido (Cidinho). Apenas os Vereadores: Manoel Francisco, José Arnaldo (Dé) e Moisés Bezerra votaram a favor, visto que o voto do Presidente só se faz necessário caso haja empate. Essa situação trás um desconforto irreparável a atual administração Municipal pois completamente sem orçamento, os cidadãos que deveriam ficar sabendo o que e quanto está sendo gasto e se este gasto estariam dentro ou fora dos limites legais, tornar-se-á difícil obter respostas ao cumprimento deste, uma vez que não existe orçamento.
O que é Orçamento Publico ?
É o cálculo da RECEITA e da DESPESA do município. Ou seja, tudo o que a Prefeitura arrecada e gasta durante o ano. A Prefeitura elabora o ORÇAMENTO, e o envia para a aprovação na Câmara de Vereadores. ORÇAMENTO É ISSO: VER QUANTO SE TEM DE DINHEIRO E PLANEJAR AS DESPESAS Cabe aos vereadores estudar, discutir e votar o orçamento até o final do ano, assim como fiscalizar sua realização no ano seguinte. Desta forma, Prefeitura, população e Câmara Municipal, juntos, construirão uma cidade melhor, planejando o futuro desejado. Contudo, embora a Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade do Poder Legislativo rejeitar integralmente as dotações de despesas propostas no projeto de LOA (Lei Orçamentária Anual), é necessário observar que esse procedimento deve ser adotado com bastante cautela, pois a rejeição total da despesa prevista no projeto de LOA causa sérios problemas à Administração Municipal, visto que ela fica impedida de realizar despesas por falta de créditos orçamentários, o que, por conseguinte, poderá comprometer a continuidade dos serviços públicos e ainda gerar graves conseqüências, causando irreparável lesão à ordem pública, uma vez que o gestor terá que adiar despesas consideradas essenciais para a manutenção das ações governamentais. Ressalta-se que a rejeição total das dotações das despesas previstas no projeto de LOA afeta também o orçamento do Poder Legislativo, o qual também fica impedido de realizar despesas, pois ele também não terá orçamento para executar. Segundo o Presidente da Câmara, tal procedimento irá prejudicar o governo em 2011 e a população, devendo os vereadores que votaram pela rejeição prestar esclarecimentos públicos sobre esta atitude.
Fonte/Autor: Câmara de Jatobá