Alexandre: "Se a concessão do benefício foi ilegal, a responsabilidade é da previdência e não d
A decisão do TCM tomada na sessão de hoje, 01.09, que determinou a devolução dos valores pagos pela Camara de Vereadores de Paulo Afonso a titulo de salário maternidade a ex-vereadora Vanessa de Deus ao menos por enquanto não será cumprida. O presidente da camara disse que respeita a decisão, mas irá recorrer.
Segundo Antonio Alexandre, a licença maternidade é uma garantia de todos que contribuem ao INSS, e a Camara não podia cortar o direito da ex-vereadora Vanessa de Deus até porque quem pagou a remuneração não foi a Camara e sim o INSS.
"Eu não posso devolver um recurso que não foi pago pela câmara. Não tenho responsabilidade por despesa do INSS. A obrigação legal da Camara é quitar todos os débitos com a previdência inclusive os que são referentes a auxílios e salários desta natureza junto a previdência, o que foi feito. Se a concessão do benefício foi ilegal, a responsabilidade é da previdência e não da Camara.". AL espera que a decisão seja revista pelo TCM, e caso isto não ocorra irá a justiça para tentar anular a decisão.
Fonte/Autor: Bob Charles DRT / BA 3.913