Na sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira (05/1), os vereadores aprovaram por unanimidade, o projeto de Lei P Nº 601/18, do Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Paulo Afonso, destinado a promover a regularização de créditos municipais, inclusive dos débitos de IPTU, Taxa de Poder de Polícia Administrativa e ISSQN, dentro de regras estabelecidas no projeto, como exclusão ou redução de juros. O presidente Marcondes Francisco dos Santos (PSD) apontou que o projeto será encaminhado para o Poder Executivo, para ser sancionado.
O projeto visa facilitar, aos contribuintes e demais devedores, o pagamento de dívidas junto ao fisco municipal, com redução de multa e juros. "Muito contribuintes que estão com dívidas, poderão se reorganizar e começar 2018 com o nome limpo", comentou o Marcondes.
O principal objetivo do programa é promover a regularização de créditos do Município decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas garantindo ao contribuinte, até o dia 29 de março, o refinanciamento para quitar dívidas com 100% de desconto em multa e juros.
Pessoas físicas e jurídicas com débitos devem procurar atendimento no CAC – Centro de Atendimento ao Cidadão, no prédio da Prefeitura, Avenida Apolônio Sales, no 925, de segunda a sexta-feira das 7h às 13h até o dia 29 de março de 2018.
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