O presidente Jair Bolsonaro assinou ontem, 11, medida provisória (MP) extinguindo, a partir de 1º de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o chamado Dpvat. De acordo com o governo, a medida tem por objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).
Pela proposta, os acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019 continuam cobertos pelo DPVAT. A atual gestora do seguro, a Seguradora Líder, permanecerá até 31 de dezembro de 2025 como responsável pelos procedimentos de cobertura dos sinistros ocorridos até a da de 31 de dezembro deste ano.
Na sua coluna Lingua afiada, na Tribuna do Mulungú, José Ivandro diz que "Tem gente comemorando o fim do DPVAT nas redes sociais. O Seguro cria da Ditadura Militar teve origem em 1974 e só este ano já pagou mais de 300 mil benefícios. a medida tomada pelo presidente Bolsonaro essa semana, acaba com o seguro obrigatório. O seguro contra Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre cobrado junto com o emplacamento dos veículos automotores. No ano passado,o governo arrecadou R$ 4,669 bilhões, que foram distribuídos da seguinte forma:
O fim do seguro vai prejudicar o sistema público de saúde já que a partir de 2020, essa mudança vai tirar cerca de R$ 2 bilhões por ano do SUS – Sistema Unificado de Saúde, sem lhe tirar a obrigação de atender os pacientes vitimados no trânsito.
Além disso depois de sofrer um acidente, aquelas pessoas que não possuem nenhum tipo de seguro, tinham a ajuda do DPVAT, que embora sendo um valor pequeno, ajudava a bancar diversas despesas do acidentado.
Se é verdade que havia fraude no sistema e muita gente era lesada, talvez “matar o paciente” não fosse a melhor solução para “combater a doença”.
O fim do seguro DPVAT, coincidência ou não atinge em cheio a empresa de Luciano Bivar, presidente do PSL e agora, um dos inimigos do presidente Bolsonaro.
Para o vereador Marconi Daniel a extinção do seguro DPVAT “é mais uma crueldade do governo Bolsonaro com os mais pobres”. Isso porque, segundo dados da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg), aproximadamente 30% dos proprietários de veículos no país têm condições de pagar um seguro privado. Em dezembro de 2017, a CNSeg registrava 17 milhões de veículos segurados, contra uma frota de 63 milhões de veículos.
“O foco do governo Bolsonaro é punir os mais pobres. Isso atende interesses das seguradoras privadas. O DPVAT é um valor irrisório pela proteção que propõe. E é um alento para aquelas pessoas ou familiares que se veem vítimas de um acidente de trânsito e não têm condições financeiras. A extinção do seguro vai deixar boa parte da população desamparada e impactar gravemente o SUS. Não faz o menor sentido”, afirmou MD. Até o dia 31 de dezembro deste ano, o procedimento de acionamento do seguro DPVAT segue válido.
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