O Ministério Público Federal (MPF) em Paulo Afonso, no norte da Bahia, firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com 14 prefeituras e Secretarias de Saúde da região. O objetivo é regularizar a jornada de trabalho e o controle da carga horária dos profissionais de saúde que atuam na Política Nacional de Atenção Básica da Saúde (PNAB). Os TACs foram assinados durante reuniões com a procuradora da República Analu Paim, os prefeitos, os assessores jurídicos e os secretários de saúde dos municípios.
Segundo o MPF, foi constatada a necessidade de aperfeiçoar e tornar mais eficiente o controle das jornadas dos profissionais da área, com o objetivo principal de garantir o cumprimento da carga horária integral destes funcionários, de acordo com as jornadas especificadas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES). A intenção é proporcionar um serviço de qualidade à população e assegurar o pleno conhecimento do cidadão sobre os horários de atendimento de médicos, odontólogos, enfermeiros e demais profissionais da área de saúde vinculados ao SUS, tanto para contribuir com o controle do cumprimento de tais horários, como também para evitar esperas e filas desnecessárias.
De acordo com os TACs, os municípios terão que assegurar o cumprimento da carga horária integral de todos os profissionais que compõem equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF), assim como manter atualizado o cadastro de profissionais, serviços e estabelecimentos ambulatoriais, públicos e privados, sob gestão, inclusive, com os nomes e respectivas cargas horárias no Sistema de Cadastro Nacional vigente. Deverão, ainda, providenciar a instalação e o funcionamento regular do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) dos servidores públicos (concursados, contratados temporariamente ou prestadores de serviço) que atuam no SUS e na PNAB. Os municípios devem cumprir todas as determinações até junho de 2019.
Compromissos
Entre os compromissos assumidos, os municípios também precisarão manter quadros, em local visível, que informem ao usuário o nome de todos os profissionais da área de saúde em exercício na unidade naquele dia, sua especialidade e os horários de início e término da jornada de trabalho de cada um. Essas informações precisam ser expostas nas salas de recepção de todas as unidades públicas de saúde, incluindo hospitais, unidades de pronto atendimento, postos de saúde, postos do Programa Saúde da Família (PSF) e outras eventualmente existentes, inclusive os postos de apoio ao PSF. O quadro deverá informar também que o registro de frequência dos profissionais estará disponível para consulta de qualquer cidadão, tanto presencialmente como pela internet.
Em caso de descumprimento dos TACs, os prefeitos e os secretários de Saúde dos municípios deverão pagar multa no valor de R$ 5 mil, por cláusula descumprida ou cumprida parcialmente. Além disso, poderão pagar multa diária de R$ 500,00 por cada profissional atuante na atenção básica do município encontrado em situação irregular.
Municípios participantes
Os 14 municípios baianos que firmaram os TACs foram Abaré, Adustina, Antas, Canudos, Cícero Dantas, Coronel João Sá, Fátima, Heliópolis, Jeremoabo, Novo Triunfo, Paripiranga, Santa Brígida, Sítio do Quinto e Tucano.
Os municípios de Banzaê e Macururé já haviam assinado TAC em reunião realizada em junho de 2018. Os prefeitos de Paulo Afonso e Glória também estiveram presentes na reunião, mas ainda não assinaram o documento. Em relação aos municípios de Euclides da Cunha, Rodelas, Chorrochó, Pedro Alexandre e Quijingue, o MPF aguarda pauta para a realização de reunião com a mesma finalidade.
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