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Paulo Afonso - Bahia - 15/10/2019

TCM multa prefeito de Jeremoabo por favorecimento de sobrinho em contrato

TCM/BA
Foto: Divulgação

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (15/10), julgou parcialmente procedente a denúncia formulada contra o prefeito de Jeremoabo, Derisvaldo José dos Santos, em razão de supostas irregularidades relacionadas para o favorecimento de seu sobrinho, Matheus Fernandes dos Santos, em contrato para fornecimento de peças e acessórios para os ônibus escolares, no exercício de 2018. O relator, conselheiro Francisco Netto, multou o gestor em R$ 4 mil pelas irregularidades.

O conselheiro constatou que a contratação da empresa Matheus Fernandes dos Santos – Peças e Acessórios foi realizada em gestão anterior à do denunciado, e que não há na legislação vedação à participação, em igualdade de condições, de parentes de agentes públicos em processo licitatório regular, não sendo a Súmula Vinculante STF nº 13, aplicável a esses casos.

Todavia, foram encontradas irregularidades em pagamentos feitos à empresa. O primeiro, datado de 27 de julho de 2018, no valor de R$32.227,00. E o segundo datado de 22 de agosto de 2018, no valor de R$11.299,00 – valores que superam em 43% o que foi pago nos meses anteriores, e beneficiam diretamente a empresa de seu sobrinho, “em evidente transgressão aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade”.

Em sua defesa, o gestor alegou que encontrou a frota de ônibus da Secretaria de Educação sucateada, necessitando de muitos reparos e peças para permanecer em regular funcionamento. Porém, a empresa responsável pela manutenção da frota era, exatamente, a empresa Matheus Fernandes dos Santos – Peças e Acessórios. Para não rescindir o contrato com risco de questionamento na Justiça, ele exigiu a prestação dos serviços e efetuou o pagamento.

O Ministério Público de Contas opinou pela procedência da denúncia. Cabe recurso da decisão.


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