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Paulo Afonso - Bahia - 14/07/2017

Cobrar preços diferentes para homens e mulheres é ilegal

Escrito por Luiz Brito DRT 3.913
(foto: Roberto Castro/M TUR)
É comum encontrar festas com preços de entrada menor para as mulheres
É comum encontrar festas com preços de entrada menor para as mulheres

Cobrar ingressos mais baratos de mulheres é uma forma de justiça social, já que trabalhadoras do sexo feminino têm salários mais baixos? Ou a prática é uma forma de depreciação de gênero, visto que muitos produtores usam a diferença de ingresso como isca para atrair mais homens? Se a livre iniciativa é um fundamento constitucional, o Estado pode interferir na formação de preços e impor os valores a serem cobrados? A diferenciação do custo de entradas para homens e mulheres em shows e eventos é prática antiga no cenário cultural brasileiro, mas a discrepância entrou no centro de um debate que envolve produtores, feministas e até integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário. A advogado pauloafonsino José Luiz de Oliveira Neto concorda com o fim da diferenciação de preços e afirma que, pelo Código de Defesa do Consumidor, tem que haver tratamento igual para os clientes, salvo as exceções previstas em lei (idosos, estudantes e professores). Na próxima semana o advogado Dr. José Luiz de Neto, estará no studio da Rádio Betel FM Comunitária para falar sobre o polêmico tema.

 


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